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⚖️ CÓDIGO CIVIL x CÓDIGO PENAL ⚖️

Para conhecer esses dois códigos, é preciso entender que um deles faz parte do Direito Civil, que pertence ao ramo privado, enquanto o Direito Penal faz parte do ramo público. Portanto, o Código Civil trata das relações entre os cidadãos no âmbito particular, estabelece direitos e impõe obrigações no campo dos interesses individuais (http://bit.ly/Codigo-Civil). Já o Direito Penal pretende proteger os bens jurídicos fundamentais. É um segmento do Direito Público, pois a função de punir é uma prerrogativa do Estado. O Código Penal elenca as condutas humanas que são consideradas indesejadas, possuidoras de certa gravidade e reprovação social, capazes de colocar em risco a convivência em sociedade (http://bit.ly/Codigo-Penal).

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